Aviso: O presente Acordo de Utilização, que inclui, nomeadamente, os “Termos & Condições” e a “Política Privacidade” deste website, constitui um contrato celebrado entre a DigitiUP e aqueles que dele usufruem, pelo que o mesmo deve ser lido cuidadosamente. A utilização dos serviços disponibilizados por este website implica a aceitação dos seus Termos e Condições, incluindo da sua política de privacidade pelo que, em caso de discordância com algumas das suas disposições, a utilização do serviço não é permitida. A última alteração ao presente Acordo de Utilização data de 27.07.2023.

• 1. Definições e Condições Gerais
  • Definições
  • Condições Gerais
• 2. Política de Privacidade
• 3. Garantias
• 4. Direitos e Obrigações
• 5. Responsabilidade
• 6. Conflitos
• 7. Penalidades
• 8. Pagamentos
• 9. Disposições Transitórias e Finais
• 10. Lei Aplicável e Jurisdição
• 11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

1. Definições e Condições Gerais

Definições

“DigitiUP” – website da marca registada “DigitiUP”, propriedade da sociedade Sábio Vislumbre Unipessoal Lda, pessoa colectiva número 517 605 864, sob este número matriculado na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Rua Carlos Reis número 1, Lj Dt, 2620-496, freguesia de Ramada e Caneças, Concelho de Odivelas, Portugal.

“Cliente/s” – aquele/s que utiliza/m o website da DigitiUP para efectuar pedidos com vista à prestação de determinados serviços por profissionais Freelancer inscritos para o efeito.

“Informação do Cliente” – qualquer informação prestada pelo Cliente, quer durante a fase do respectivo registo e inscrição no website, quer relativamente à descrição dos seus pedidos, à avaliação feita dos Freelancers prestadores de serviços ou outra resultante a utilização do website.

“Política de Privacidade” – descrição dos tipos de informações recolhidas do simples utilizador, do Cliente e do prestador de serviços e a forma do respectivo tratamento.

“Pedido” – requisição feita pelo Cliente do serviço que pretende ver prestado por Freelancer inscrito no website.

“Sistema” – equipamentos de computação, armazenamento e transmissão de dados, programa e aplicações informáticas, sequências de comandos e processos automáticos de análise e tratamento de dados que são utilizados pela DigitiUP.

“Termos e Condições” – são as regras a que se vinculam a DigitiUP, os Clientes e os prestadores de serviços, bem como os simples utilizadores, constantes do presente Acordo de utilização e dos termos da Política de Privacidade.

“Freelancer” ou “Profissionais” – pessoas singulares ou colectivas, prestadoras de serviços, inscritas no website DigitiUP, que pretendem, por esta via, receber pedidos de potenciais interessados na prestação daqueles serviços.

“Utilizador” – toda a pessoa singular ou colectiva que aceda ao website até ao momento em que adquira a condição de Cliente ou de prestador de serviço.

“Website” (da DigitiUP) – sítio da internet e respectivo domínio, espaço de alojamento, página ou conjunto de páginas da internet, seus conteúdos, gráficos de demais informação neles contida, cujo conteúdo é gerido pela DigitiUP.

Condições Gerais

1.1 O website da DigitiUP é uma plataforma on-line onde os Clientes procuram determinado serviço, e onde os Freelancers prestadores de serviços se inscrevem com vista a receber ofertas.

1.2 Cada pedido deve representar uma necessidade real do Cliente. A DigitiUP poderá, a seu exclusivo critério, excluir todos os pedidos e/ou conteúdos publicados na plataforma que não estejam em conformidade com os termos e condições ou conteúdo que possa prejudicar a marca DigitiUP ou a imagem de Freelancers e clientes que utilizam os serviços.

1.3 Os Clientes apresentam diretamente aos Freelancers registados o seu interesse pelo serviço e, se assim o entenderem, avançarem com os serviços requisitados e respectivos orçamentos.

1.4 Compete ao Cliente avaliar os valores e as propostas de orçamento e serviços apresentadas pelos Freelancers, sendo a selecção do Freelancer da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

1.5 A DigitiUP limita-se, na sua intervenção, a receber as inscrições dos Freelancers prestadores de serviços, divulgando aqueles aos Clientes, de forma a permitir o processo de escolha. Ao Cliente, caberá única e exclusivamente e em última análise, aceitar a proposta de orçamento e serviços apresentados e será o Cliente a decidir pela contratação do Freelancer prestador de serviços. Não existe qualquer relação jurídica laboral ou de subordinação entre o Freelancer e a DigitiUP.

1.6 O Cliente pode, inclusivamente, optar por não seleccionar nenhum dos Freelancers que o contacte para a apresentação dos respectivos serviços ou orçamentos, reconhecendo que a DigitiUP é terceiro na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Freelancer, não podendo nem garantido o cumprimento da prestação por parte do Freelancer nem de qualquer transacção que venha, entre eles, a ser acordada.

1.7 A informação respeitante a Freelancers e os seus serviços, que consta do website é fornecida pelo Freelancer.

1.8 Sem prejuízo do disposto acima, a DigitiUP não selecciona Freelancers específicos. A aquisição do pedido acontece sempre por iniciativa do Cliente.

1.9 Os Clientes terão unicamente direito de avaliar, assinando ou anonimamente, o contacto efectuado e/ou serviço prestado por qualquer Freelancer, registado na DigitiUP, que os escolher contactar através da plataforma. Na DigitiUP, os Clientes poderão deixar uma “Avaliação” e os Freelancers terão direito de lhes responder, escrevendo um “Comentário”. As Avaliações e os Comentários reflectem a opinião dos utilizadores (Clientes e Freelancers, respectivamente) e não a opinião da DigitiUP. As Avaliações e os Comentários não são verificados, nem filtrados pela DigitiUP, nem é da sua responsabilidade apurar a respectiva exactidão, podendo estes ser incorrectos ou enganosos.

1.10 As Avaliações e os Comentários efectuados pelos Clientes e Freelancers devem ser justos, verdadeiros e factuais, não podendo conter terminologia ou linguagem difamatória ou que se possa considerar ofensiva.

1.11 Os Utilizadores (Clientes e Freelancers) estão proibidos de manipular de qualquer forma o sistema de Avaliações e Comentários, tal como dando indicações a um terceiro para escrever um Comentário positivo ou negativo, sobre outro Membro.

1.12 Os Clientes e Freelancers obrigam-se a incluir no website apenas informação verdadeira e correcta, bem como e sempre que necessário em função do serviço a prestar, os documentos comprovativos para o exercício da actividade respectiva.

1.13 A DigitiUP não se responsabiliza pela informação referida no número anterior, devendo o Cliente, previamente à selecção do Freelancer, avaliar e comprovar a veracidade, correcção e integridade dos mesmos.

1.14 A apresentação, pelo Freelancer ao Cliente, de propostas fraudulentas ou de documentos falsos ou incorrectos, em caso algum pode ser imputada à DigitiUP, pertencendo ao Cliente a responsabilidade pela selecção dos Freelancers e pela confirmação das informações por eles fornecidas.

2. Política de Privacidade

A Política de Privacidade encontra-se pormenorizadamente descrita AQUI.

3. Garantias

3.1 A DigitiUP garante o funcionamento contínuo e correcto do seu website, excepto nas situações em que, por motivos que lhe sejam alheios, tal cumprimento não lhe possa ser exigível.

3.2 Sem prejuízo do disposto anteriormente, a DigitiUP reserva-se o direito, como proprietária do Website, de suspender ou fazer cessar o seu funcionamento sempre que entenda que razões justificadas (relacionadas quer com terceiros, quer com o seu modelo de negócio) o justifiquem, o que, em todo o caso, será, logo que possível, comunicado aos seus utilizadores.

3.3 Os Clientes e Freelancers estão obrigados, na inclusão de informação, a ter em conta o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente a respeitante a concorrência, protecção de direitos do consumidor, publicidade enganosa e descriminação, sendo igualmente proibidas informações de carácter obsceno ou com conteúdos indecorosos, atentatórios dos bons costumes ou pornográficos, bem como são também proibidas as remissões e referências a outros sites, seja de que natureza forem.

3.4 Os Clientes e Freelancers comprometem-se a assegurar que nenhuma da informação disponibilizada à DigitiUP contém vírus informáticos, macro vírus, cavalos de tróia, worms ou algo que cause interferência ou possa interromper ou de qualquer forma perturbar os procedimentos operacionais de um computador.

3.5 Estão ainda impedidos de aceder ao sistema sem expressa autorização, bem como a intercalar ou interceptar clandestinamente dados ou informações de qualquer natureza, designadamente de carácter pessoal.

3.6 A DigitiUP não se considera responsável por qualquer erro, omissão, incorrecção ou falsidade das informações transmitidas pelos Clientes e Freelancers.

3.7 A DigitiUP reserva-se o direito de não utilizar, por qualquer forma, qualquer informação que viole o presente Acordo de Utilização.

3.8 A DigitiUP garante 100% de satisfação do cliente ou 100% de reembolso do valor

4. Direitos e Obrigações

4.1 A adesão na qualidade de Cliente ou Freelancer ao Acordo de Utilização constitui a celebração de um contrato entre estes e a DigitiUP, resultando direitos e obrigações para cada uma das partes, designadamente:

4.1.1 O Cliente tem direito a usufruir do Website, nos termos e condições constantes do presente Acordo de Utilização, com respeito pela correspondente política de privacidade.

4.1.2 A DigitiUP tem a obrigação de disponibilizar aos Clientes informação dos Freelancers inscritos e dos seus serviços .

4.1.3 O acesso dos Freelancers aos pedidos dos Clientes depende só do Cliente e do interesse pelo serviço apresentado.

4.1.4 Os Clientes obrigam-se a não submeter pedidos não admitidos por lei ou pelos termos do presente Acordo de Utilização.

4.1.5 Os Clientes e Freelancers são os únicos responsáveis pelo conteúdo e rigor de qualquer informação prestada.

4.1.6 Os Clientes e Freelancer obrigam-se a não copiar, reproduzir, modificar ou por qualquer forma utilizar qualquer conteúdo do website, bem como a não utilizar trabalhos e pedidos de que tenham tido conhecimento por este meio para fins diversos do contrato negociado e/ou celebrado através dos contactos disponibilizados pelo website, bem como se obriga a não enviar a terceiros ou por outra forma divulgar pedidos constantes do website, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do website sem prévia e expressa autorização da DigitiUP.

4.1.7 Clientes e Freelancers obrigam-se a não utilizar o website da DigitiUP, os seus conteúdos ou serviços para um fim distinto daquele a que o mesmo se destina, nomeadamente para fins ilícitos, ilegais ou de qualquer forma capazes de colidir com direitos alheios legalmente protegidos.

4.1.8 Os Freelancers obrigam-se a prestar os serviços e a executar os trabalhos de acordo com as boas práticas das respectivas actividades profissionais e a respeitar os códigos deontológicos e regulamentos técnicos que as enquadram.

4.1.9 Os Freelancers obrigam-se a não utilizar quaisquer dados e informações pessoais dos Clientes para outro fim que não o da prestação de serviços pretendidos através da plataforma.

4.1.10 Os Freelancers obrigam-se a fornecer toda a informação necessária para cumprimento das novas regras do DAC7.

5. Responsabilidade

5.1 A DigitiUP não é parte, a qualquer título, na relação contratualmente estabelecida entre Cliente e Freelancer, pelo que estes reconhecem que não lhe pode ser imputada qualquer responsabilidade, nomeadamente no que respeita à concretização do contrato e ao cumprimento dos deveres contratuais das partes, ou mesmo pela apresentação de um Freelancer ao Cliente ou pelo envio de um orçamento ao Cliente por conta do Freelancer.

5.2 De igual modo, não pode ser imputada à DigitiUP qualquer responsabilidade pelo incumprimento contratual de alguma das partes ou extracontratual, e, bem assim, por quaisquer perdas ou danos que daí possam resultar para alguma das partes.

5.3 A DigitiUP não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços prestados por Freelancer, nem garante a qualidade, adequação, segurança ou capacidade dos Freelancers. Cabe ao Cliente suportar integralmente o risco decorrente da contratação de um Freelancer, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.

5.4 Como utilizador, reconheço que, para emitir faturas certificadas, a DigitiUP necessita de partilhar os seus dados pessoais com as Autoridades Fiscais Portuguesas, através de um prestador de faturação eletrónica licenciado, que as disponibilizará para download por email.

Como utilizador, confirmo que, as informações que forneci à DigitiUP sobre minha situação fiscal estão corretas.

Como utilizador, entendo e aceito que a DigitiUP não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas por mim. Ao enviar essas informações, reconheço que a DigitiUP pode processar os meus dados de acordo com a Politica de Privacidade

6. Conflitos

6.1 Os conflitos emergentes das relações estabelecidas entre Clientes e Freelancers devem ser reportados à DigitiUP.

6.2 A informação recolhida por efeito do número anterior destina-se a permitir à DigitiUP o aperfeiçoamento e actualização das informações respeitantes aos incritos no seu website.

6.3 O freelancer aceita os termos e condições da DigitiUp relativamente a 100% de satisfação do cliente ou devolução do dinheiro, não havendo lugar a pagamento, caso se aplique.

7. Penalidades

7.1 A DigitiUP tem o direito de esclarecer e apurar, por sua iniciativa e sempre que entenda necessário, as reclamações de que tenha conhecimento tendo em vista avaliar e decidir da permanência dos Clientes e Freelancer no seu website.

7.2 A utilização do website pode ser suspensa por determinado período sempre que se demonstre ter sido violada alguma das obrigações dos clientes e/ou Freelancer resultantes do presente acordo de utilização, caso em que os saldos dos Freelancers envolvidos fica igualmente suspensa durante o mesmo período. A possibilidade de uso do saldo disponíveis fica suspensa até haver confirmação de que a questão está resolvida, por ambas as partes – Freelancer e cliente. No caso de não haver resolução do problema, o saldo disponível ficará suspenso.

7.3 Os Clientes e Freelancers podem ser definitivamente impedidos de utilizar o website sempre que a violação do presente Acordo de Utilização que se demonstre ter sido suficientemente grave, quer em função dos comportamentos, quer em função dos meios utilizados ou dos danos provocados. A DigitiUP reserva-se ainda no direito de reter os saldos adquiridos, noutras contas criadas, a Freelancers impedidos de utilizar a plataforma.

7.4 A DigitiUP reserva-se o direito de suspender ou terminar o serviço prestado pela utilização do seu website a um Cliente ou Freelancer sempre que houver suspeita do mesmo estar a violar ou pretender violar o disposto no presente Acordo de Utilização ou em legislação aplicável.

7.5 A DigitiUP reserva-se o direito de retenção dos saldos já pagos e os casos em que se prevê a devolução dos mesmos aos respectivos Freelancers.

8. Pagamentos

8.1 Pela utilização do website na qualidade de Freelancer a DigitiUP cobra 20% do valor dos serviços recebidos. O valor é retido pela DigitiUP, até a aprovação final do trabalho por parte do Cliente, e depositado na conta do Freelancer a crédito. O Freelancer pode pedir no inicio de cada mês o saque (levantamento) do seu crédito. O dinheiro é transferido para a conta Bancária indicada pelo Freelancer na altura do pedido do saque. Pode ser requerido ao Freelancer um saldo mínimo para permanecer na plataforma. No caso do Freelancer querer fechar a conta e levantar a totalidade do seu saldo deve enviar email a info@digitiup.com informando da sua intenção de fechar a conta. Pode ser aplicada uma taxa de fecho de conta no valor de 1 euros. Para mais informações sobre as boas praticas do Freelancer leia o “GUIA do Freelancer” clicando aqui.

8.2 Pela utilização do website na qualidade de Cliente a DigitiUP cobra 0% do valor dos serviços requeridos.

8.3 A facturação na DigitiUP é feita de forma electrónica, por programa certificado pela Autoridade Tributária, ao abrigo da legislação aplicável (Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019) e as facturas são enviadas por correio electrónico.

9. Disposições Transitórias e Finais

9.1 No caso de alguma ou algumas das cláusulas e disposições do presente Acordo de Utilização ser considerada(s) inválida(s), a(s) mesma(s) não será utilizada mas tal invalidade não põe em causa a validade e aplicação do restante.

9.2 A violação implícita ou explícita de um Cliente ou Freelancer de qualquer disposição do presente Acordo, determina a cessação, com efeitos imediatos, do acesso ao website.

9.3 O presente Acordo de Utilização constitui o acordo integral entre a DigitiUP e os Clientes e Freelancer, substituindo todos os restantes documentos precedentes, incluindo comunicações, trocas de intenções ou outro tipo de acordos respeitantes ao mesmo conteúdo.

9.4 Qualquer comunicação efectuada no âmbito ou para efeitos da execução ou cumprimento do presente Acordo pode ser feita via email ou correio simples para os contactos constantes do website e das informações recolhidas dos utilizadores.

9.5 Quaisquer alterações aos termos do presente Acordo de Utilização carecem de ser escritas e levadas ao conhecimento da contraparte, presumindo-se a aceitação do mesmo se, após tomada de conhecimento dos mesmos, a utilização do website se mantiver.

9.6 Nenhuma disposição constante do presente Acordo constitui ou é passível de ser confundida com a constituição de qualquer relação de parceria, joint ventures, mandato, comissão ou outra além da que emergir do vínculo contratual constante do celebrado pela adesão ao presente acordo.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

O presente Acordo de Utilização é regulado pela Lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes do presente Acordo de Utilização é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo que indicamos abaixo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
 Tel.: 213 847 484
https://www.cniac.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030
https://www.centroarbitragemlisboa.pt