As novas regras DAC7 (Diretiva sobre Cooperação Administrativa no Domínio da Tributação) na União Europeia exigem que as plataformas online recolham e reportem informações sobre os nossos vendedores da UE para fins fiscais. Para cumprir isso, todos os vendedores DigitiUp residentes em um dos estados membros da UE devem preencher o formulário DAC7 obrigatório. As informações serão comunicadas às autoridades fiscais da UE.

Observação: os vendedores residentes em um dos estados membros da União Europeia devem preencher o formulário DAC7 no prazo de 60 dias . O não preenchimento do formulário DAC7 pode resultar na suspensão da conta e o saque dos valores será bloqueado.

Se não é residente na UE, mas o seu endereço está localizado na UE, entre em contato com o Suporte ao cliente.

Recolha e relatórios de dados (ou privacidade e segurança de dados)

Ao preencher o formulário DAC7, ser-lhe-á solicitado que forneça os seus dados pessoais, como o nome completo, a morada, a data de nascimento (no caso de pessoas singulares) e o seu Número de Identificação Fiscal, também conhecido por NIF, entre outros. As informações serão utilizadas para reportar às autoridades fiscais relevantes da UE e conforme exigido pelas leis aplicáveis.

Saiba mais em Política de Privacidade.

Perguntas frequentes

1. O que é o DAC7? O DAC7 é um novo conjunto de regras de transparência fiscal que se aplicam em toda a União Europeia (“UE”) a partir de 2023. As plataformas digitais como a DigitiUp têm de comunicar determinadas informações sobre os respetivos parceiros (“vendedores declaráveis”) às autoridades fiscais. As plataformas digitais irão comunicar as informações uma vez por ano. As regras do DAC7 foram aprovadas com base na Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no campo dos impostos e das leis locais (de transposição) no seu respetivo estado da UE.

2. A DigitiUp irá partilhar informações sobre mim e os meus rendimentos com as autoridades fiscais como parte do DAC7? Sim, se fornecer serviços e/ou vender bens através da nossa plataforma num dos estados da União Europeia. Note que a DigitiUp comunicará apenas as informações DAC7 sobre as suas transações que realizaram a partir de 2023. As informações do DAC7 sobre as suas transações anteriores a 2023 não serão comunicadas.

3. Tenho de comunicar eu próprio as informações às autoridades fiscais ou a DigitiUp vai tratar de tal comunicação? Não é obrigado a comunicar nenhuma informação às autoridades fiscais no âmbito das declarações do DAC7. As plataformas digitais como a DigitiUp são responsáveis por recolher e comunicar informações anualmente.

4. Que tipo de informações vai a DigitiUp comunicar às autoridades fiscais? O âmbito das informações que a DigitiUp é obrigada a comunicar varia, dependendo se é uma pessoa singular ou uma entidade. A DigitiUp é obrigada a comunicar as seguintes informações:

A DigitiUp irá recolher estas informações sobre si ao longo de um ano e comunicar em janeiro do ano seguinte. Terá de preencher um formulário com os seus dados.
Nota: Para verificar se o seu número NIF é válido e está no formato correto, use o verificador online aqui 

5. Onde preencho este formulário? O formulário deverá ser preenchido com o envio da primeira fatura. Caso não o tenha feito, preencha <AQUI> ou solicite-o por email.

6. E se eu não fornecer as informações necessárias? Se faltarem à DigitiUp algumas das suas informações, iremos enviar-lhe alguns lembretes e dar-lhe tempo suficiente para fornecer as informações necessárias. Se decidir não fornecer as informações necessárias, apesar dos nossos lembretes, somos obrigados por lei a suspender os seus pagamentos até que forneça as informações necessárias. Em alguns casos, poderemos ser obrigados a suspender a sua conta na plataforma DigitiUp.

7. E se eu não residir num estado da UE? Os utilizadores residentes fora da UE não precisam preencher o formulário DAC7. 

Estamos aqui para ajudar. Sempre que necessitar mande um email para info@digitiup.com